TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENORES - CREDENCIAMENTO
O Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc MS), reconhece que a privacidade de seu cliente é importante e, portanto, assume a responsabilidade de tratar os dados pessoais de forma íntegra e em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores sobre a matéria, em especial, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar que concorda com o presente Termo, você autoriza, na condição de representante e responsável legal pelo (a) menor, que o Sesc MS realize o tratamento dos dados pessoais, conforme condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DADOS PESSOAIS
O Sesc MS fica autorizado a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Dados de contato, tais como: e-mail e telefone.
- Dados econômico-financeiros, tais como: comprovante de rendimento, renda e renda familiar.
- Dados de identificação, tais como: atividades de interesse no Sesc, cargo/função, categoria e número da habilitação no Sesc, condição de cliente PCG, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante de residência, CPF, RG/Documento de Identidade, cópia de Termo de Compromisso de Estágio (em caso de estagiário), data de admissão e demissão, data de nascimento, deficiência/necessidade especial, empresa em que trabalha, endereço completo, escolaridade, condição de estudante, estado civil, filiação, imagem (foto), nacionalidade, naturalidade, nome completo, nome social (a pedido do cliente), nome afetivo (a pedido do cliente), número da carteira profissional, número do PIS/PASEP, sexo, situação profissional e tempo que reside no endereço.
- Dados de comprovação de vínculo com o trabalhador do comércio, tais como: Cópia de Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do Titular falecido, documento emitido pelo Juizado da Infância e Juventude e similares.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FINALIDADES DOS DADOS PESSOAIS
Conforme seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 61.834, de 5 de dezembro de 1967, o SESC tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Portanto, os dados coletados possuem as seguintes finalidades:
- Compor o cadastro do cliente no Sesc, permitindo sua identificação, além de viabilizar a emissão da habilitação física ou virtual, possibilitando o cliente de utilizar dos nossos produtos e serviços.
- Categorizar o cliente de acordo com o seu perfil, concedendo benefícios de acordo com a sua categoria.
- Comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos nas Normas de Credenciamento do Sesc e o vínculo do cliente (dependente) com o trabalhador do comércio titular, quando aplicável.
- Entrar em contato com o cliente para fins de relacionamento comercial (por exemplo: atividades de interesse, agendamentos, inadimplência, etc.).
- Possibilitar que o Sesc MS estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do cliente.
- Compor relatórios estatísticos (por exemplo: características socioeconômicas de clientes, clientes por bairro, etc.), bem como, para registro de produção.
- Para realizar pesquisas, em cumprimento de seus objetivos (por exemplo: pesquisas socioeconômicas, pesquisas de imagem, pesquisas de satisfação, pesquisas de comportamento), diretamente ou através de outras organizações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Cliente autoriza que o Sesc MS compartilhe seus dados pessoais necessários ao atendimento das finalidades listadas na cláusula anterior, tais como: Departamento Nacional do Sesc (consulta), empresa especializada em aplicação de pesquisas, com a plataforma digital Microsoft.
CLÁUSULA QUARTA - DO TEMPO DE TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados serão tratados pelo Sesc MS enquanto existir a necessidade de se cumprir com as finalidades aqui referidas.
CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado por você, a qualquer momento, mediante solicitação, por intermédio do e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão), disponível no site do Controlador https://sesc.ms/ ou no link http://transparencia.ms.sesc.com.br/e-sic, preenchendo o formulário, porém, ciente de que: (a) os dados poderão ser conservados para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Sesc MS; (b) poderá ser inviável ao Sesc MS continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Este consentimento, quando coletado em meio físico, poderá passar por processo de digitalização, sendo-o armazenado em meio digital e descartado o documento físico.
